DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ENTR E O PÚBLICO E O PRIVADO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando o jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, em um simpósio de professores de Direito Civil, realizado na década de 1980 na Alemanha, proferiu seu discurso sobre o tema “Direitos Fundamentais e direito privado”, não […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ERIGIDO NO CPC/205 A CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICADA A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTISSE VONTADE EFETIVA E CONCRETA DA CONSUMIDORA EM CONTRATAR PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIR VALORES
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Processo número 1008563-35.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), qualificada a folha 1, não ter tido a vontade ou interesse de firmar três contratos de seguro de vida com os réus, (…), e que somente soube que os tinha firmado quando buscou saber […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOLOGIA. TERAPIA COMPARTAMENTAL (“ABA”) QUE É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AO TRATAMENTO DA PACIENTE, CUJA ESFERA JURÍDICA FICARIA AQUÉM DE UMA PROTEÇÃO MÍNIMA RAZOÁVEL DIANTE DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO, COM A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE
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Processo número 1000881-92.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. A autora, (…), absolutamente incapaz, representada sua genitora, qualificadas a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato de plano de saúde celebrado com a ré, (…), sustentando nesse contexto que, em se tratando de um […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO POR VONTADE DA EMPRESA EMPREGADORA, COM EFEITOS QUE SE PROJETAM SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO EMPREGADO, QUE NÃO POSSUI O DIREITO A PUGNAR PELA MANTENÇA DO CONTRATO COLETIVO OU PARA QUE SE O TRANSMUDE EM CONTRATO INDIVIDUAL
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Processo número 1006700-10.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 1, que se declare a existência de relação jurídica que lhe reconheça o direito a manter como válido contrato de plano de saúde firmado por sua empresa empregadora, a despeito desta […]