Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CUJA PERIODICIDADE DESVIRTUAM AS CARACTERÍSTICAS DA CONTA-POUPANÇA, TRANSFORMANDO-A EM UMA CONTA-CORRENTE, AFASTANDO-SE A PROTEÇÃO LEGAL DECORRENTE DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO (…), inconformada com a r. decisão que, nos autos do cumprimento da sentença, determinou o desbloqueio de quantia depositada em conta-poupança, sustenta […]

AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Cuida-se de ação de […]

Recurso de Apelação DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Com todo o respeito que é deveras merecido ao pensamento jurídico exposto no Voto elaborado pelo eminente Desembargador Relator, “concessa venia”, dele divirjo, pelas razões que a seguir explicito e desenvolvo, observando desde já que, pelo meu voto, é de se dar integral provimento […]

QUINTESSÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando se discute se a lista de procedimentos e medicamentos fixados pela ANS – Agência Nacional de Saúde é ou não taxativa, costuma-se recorrer à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e é natural que assim seja […]