Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – LIBERDADE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PARA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O nosso Direito Tributário começa e termina na Constituição, com o que se quer dizer que é a Constituição de 1988, e apenas ela, que define, genericamente, as […]

Processo número 1030236-03.2020 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos.   Sustenta o autor deva prevalecer, como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o valor pelo qual adquiriu o imóvel descrito na peça inicial, a dizer, o valor que consta da escritura de […]

MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MATERIALIZADO NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, COMO CRITÉRIO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Processo número 1004279-86.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       O autor, (…), qualificado a folha 1, servidor público estadual, credor em precatório judicial, […]

O STF está a examinar se o Fisco e o Ministério Público podem receber informações de órgãos de controle de movimentação financeira dados que subsidiem investigações, sem que haja prévia autorização do Poder Judicíario. Em 2013, proferi decisão acerca desse mesmo tema, analisando o poder do Fisco de, com base na Lei Complementar nacional de […]