Processo número 1010574-37.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), estabelecida nesta Capital, ter sido surpreendida pela desativação da conta que mantinha na plataforma “Instagram”, plataforma que é da propriedade pela ré, (…), estabelecida nesta Capital, que é a provedora desse tipo de serviço, […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. REMÉDIO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS QUE PODE SER IMPORTADO. DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 – CF/1988 – OPERANDO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PROTEÇÃO MÍNIMA RECONHECIDA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O MEDICAMENTO
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Processo número 1004604-22.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré, (…), afirma que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]
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UM CÓDIGO CADA VEZ MENOS DO “CONSUMIDOR” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Trata-se de um fenômeno comum no direito brasileiro: com o passar do tempo, códigos e leis são modificados a ponto de transmudarem a sua essência. É o que está a suceder agora com o Código de Defesa […]
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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ENTR E O PÚBLICO E O PRIVADO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando o jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, em um simpósio de professores de Direito Civil, realizado na década de 1980 na Alemanha, proferiu seu discurso sobre o tema “Direitos Fundamentais e direito privado”, não […]