Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

IPTU. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO A CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA FIM DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA A REALIZAR-SE POR UMA MODALIDADE INADEQUADA NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA DO DIREITO A UM PROCESSO JUSTO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO

Posted on by Valentino Andrade
16
dez

Vistos. São diversos os aspectos sobre os quais controverte a autora nesta demanda, alguns de natureza meramente formal, outros que formam o núcleo da pretensão e que radicam em duas questões principais: a de que terá havido um indevido lançamento complementar do IPTU, que teria considerado outras características do imóvel, diversas daquelas em função do […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 9o. DA LEI 12.153/2009. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO

Posted on by Valentino Andrade
04
dez

Processo número 1003787-31.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Questiona o autor aspecto formal do procedimento de suspensão do direito de dirigir, alegando não ter sido notificado da instauração desse procedimento, e do qual somente tivera ciência quando lhe foi obstado renovasse a sua carteira de habilitação, argumentando o […]

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO QUE BUSCA OBTER EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE “WRIT” COLETIVO IMPETRADO POR SUA ENTIDADE DE CLASSE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA

Posted on by Valentino Andrade
22
out

Processo número 1000567-25.2018 Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Invocando a condição de associado de entidade de classe que, em mandado de segurança coletivo, obtivera o reconhecimento do direito a incorporar-se à remuneração do cargo de seus associados o valor que recebiam a título de […]

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO À SAÚDE E JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Posted on by Valentino Andrade
16
out

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito   Depois que o STJ, no recurso especial de número 1657156/2018, estabeleceu determinados parâmetros para que se possa obter, em processo judicial, provimento que obrigue o Estado a fornecer medicamentos, sendo certo que dentre esses parâmetros destaca-se aquele que impõe a obrigação de se […]

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