Constitui regra geral inerente ao instituto do condomínio, que um dos condôminos, exercendo posse exclusiva sobre o bem em comum, deva pagar alugueres aos demais condôminos. Mas será assim no caso de ex-cônjuges que, em se divorciando, mantenham em regime de condomínio o imóvel em que durante o casamento moravam, imóvel que, depois do divórcio, […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DO ADVOGADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA PELO TRABALHO REALIZADO. ATUAÇÃO SIGNIFICATIVA DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO ATÉ SUA EXTINÇÃO, A JUSTIFICAR SE LHE GARANTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXECUTADO
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APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POR PARTE DOS SUCESSORES DO AUTOR ORIGINÁRIO, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. DIREITO DE REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE DO ADVOGADO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, […]
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O MARCO TEMPORAL E AS TEORIAS DE SAVIGNY, IHERING E GANS Valentino Aparecido de Andrade Poucos se deram conta de que no bojo da discussão que envolve o marco temporal está o ressurgimento de uma antiga polêmica travada entre SAVIGNY e IHERING, dois genais juristas alemães. Relembremos o que cada um deles pensava acerca da […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE CONHECER DA MATÉRIA, AINDA QUE SE CUIDE DE TAXA JUDICIÁRIA O TRIBUTO ACERCA DO QUAL SE DISCUTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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ago
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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto da eminente Desembargadora Relatora, de seu conteúdo divirjo por entender que, em se tratando de matéria tributária, aliás de uma matéria tributária assaz controvertida como é a da prescrição, o juízo de origem – Vara de Família – não possui competência […]