DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto do eminente Desembargador Relator, de seu conteúdo divirjo por considerar que, realizado, na primeira fase desta ação rescisória, o “iudicium rescindens”, deva a r. sentença ser rescindida pela comprovação, tanto quanto é necessário no âmbito cognitivo estabelecido no regime do […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRÚRGIA PÓS-BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A OCORRÊNCIA DE UM MAL MAIOR. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA
24
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOPRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NEGADA. COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. SITUAÇÃO ACAUTELANDA QUE NÃO FOI BEM AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE FORMA O CONTEÚDO DE NORMA CONSTITUCIONAL E QUE DEVE SER APLICADO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO AUTOR UM LIMITE AO NÚMERO DE LAUDAS DA PEÇA INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL CARACTERIZADA. CONTROLE DA PEÇA INICIAL PELO MAGISTRADO QUE NÃO LHE CONCEDE O PODER DE INTERFERIR, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, NA LIBERDADE DO AUTOR QUANTO À ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA INICIAL E DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONFORME PAREÇA CONVENIENTE AO AUTOR O FAZER. ORDEM CONCEDIDA
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. “WRIT’ IMPETRADO APÓS A INFRUTUOSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUSERA UM LIMITE DE DEZ LAUDAS À PEÇA INICIAL. CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CIRCUNSCRITO AOS REQUISITOS ESTRUTURAIS E FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI, DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS PRAZOS PROCESSUAIS
05
jun
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO EM QUESTÃO QUE É DE DIREITO MATERIAL. PRAZO A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULADO PELO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 9.514/197. DECISÃO […]