Apelação nº 1009450-34.2013.8.26.0053 Apelante: Municipalidade de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANTER-SE A DESTINAÇÃO ORIGINAL DA ÁREA PÚBLICA, TAL COMO FORA […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. LEI ESTADUAL – SP 17.406/2021. OBRIGAÇÃO DE O CONDOMÍNIO COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUANDO OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CONDOMÍNIO QUE DESCUROU DESSE DEVER JURÍDICO-LEGAL. MULTA APLICADA
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL – SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
VOO INTERNACIONAL. TRANSPORTE DE ANIMAL DE APOIO. COLISÃO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS. REGULAÇÃO DA COMPANHIA ÁREA. ANÁLISE DA CARGA DE SACRIFÍCIO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA DECLARADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHES PERMITISSE REALIZAR A VIAGEM AO LADO DE SEU CACHORRO DE “APOIO”, ALEGANDO QUE A PRESENÇA DO ANIMAL ERA ESSENCIAL À SAÚDE EMOCIONAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACOLHENDO ASSIM O PEDIDO DE […]
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ago
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE […]