EMBARGOS DECLARATÓRIOS: EFEITO SUSPENSIVO Valentino Aparecido de Andrade Diante da regra do artigo 995 e seu parágrafo único, seria necessário que o CPC/2015 previsse de forma expressa a possibilidade de se dotarem de efeito suspensivo os embargos declaratórios, como estatui o artigo 1.026, parágrafo 1o.? Os requisitos previstos genericamente no caso do artigo 955 são […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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”PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE” Valentino Aparecido de Andrade Um ministro de nossa mais alta corte de justiça fez escola. Ao decidir, há alguns anos, um mandado de segurança em que se questionava a validez substancial de uma lei que havia vedado a propaganda em via pública, ele escrevera, em pouquíssimas linhas, que se presumia a constitucionalidade […]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE OCORRÊNCIA DE SUPOSTO DANO REFLEXO EM CONTEXTO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. AUTORA QUE TIVERA A SUA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM V. ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA, MAS QUE OBTEVE PROVIMENTO A RECURSO QUE INTERPUSERA, JULGADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM RECONHECEU A […]
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (ARTIGOS 1º. a 15). “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do […]