Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

PLANO DE SAÚDE. REMÉDIO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS QUE PODE SER IMPORTADO. DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 – CF/1988 – OPERANDO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PROTEÇÃO MÍNIMA RECONHECIDA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O MEDICAMENTO

Posted on by Valentino Andrade
03
nov

Processo número 1004604-22.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré, (…), afirma que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]

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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

Um Código cada vez menos do Consumidor

Posted on by Valentino Andrade
27
out

UM CÓDIGO CADA VEZ MENOS DO “CONSUMIDOR” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Trata-se de um fenômeno comum no direito brasileiro: com o passar do tempo, códigos e leis são modificados a ponto de transmudarem a sua essência. É o que está a suceder agora com o Código de Defesa […]

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Direito Fundamental à Saúde: entre o público e o privado

Posted on by Valentino Andrade
27
out

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ENTR E O PÚBLICO E O PRIVADO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando o jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, em um simpósio de professores de Direito Civil, realizado na década de 1980 na Alemanha, proferiu seu discurso sobre o tema “Direitos Fundamentais e direito privado”, não […]

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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ERIGIDO NO CPC/205 A CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICADA A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTISSE VONTADE EFETIVA E CONCRETA DA CONSUMIDORA EM CONTRATAR PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIR VALORES

Posted on by Valentino Andrade
14
out

Processo número 1008563-35.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), qualificada a folha 1, não ter tido a vontade ou interesse de firmar três contratos de seguro de vida com os réus, (…), e que somente soube que os tinha firmado quando buscou saber […]

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