Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CONSUMO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito em segundo grau e Mestre em Direito Regulando a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no campo das relações jurídicas de consumo, prevê o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade […]

QUANDO NÃO HÁ “TERTIUM GENUS” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito No campo da teoria do Direito, não é incomum encontrar-se um instituto cuja formação resulta da combinação entre dois regimes jurídicos diversos entre si. Fala-se, pois, em um “tertium genus”, ou seja, de um terceiro gênero, distinto daqueles que […]

OFUSCAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quem acompanha de perto a nossa jurisprudência em matéria de direito privado terá percebido quão raro é a menção a normas constitucionais, como se elas não existissem ou não devessem ser aplicadas. Isso ocorre particularmente em julgados no quais se […]

Processo número 1008798-65.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. As partes desta demanda firmam um contrato de intermediação e administração de locação de imóvel (folhas 29/33), e nesse contrato inseriram cláusula, convencionando que, em havendo litígio acerca do objeto desse contrato, que a solução dele – do […]