DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Pelo meu voto, respeitado o entendimento da douta maioria, conhecia deste recurso de agravo de instrumento e a ele dava provimento. Em sede preliminar, sobre a alegação de preclusão formulada pela agravada em contraminuta, conforme sublinhei quando do exame da atribuição de efeito suspensivo, conquanto se trate de uma decisão proferida […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO
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Apelação nº 1136532-23-2021.8.26.0100 Apelante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Apelado: DANIEL MINORU OKODA VOTO Nº 647 DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Circunscrevo-me a analisar a questão jurídica sobre a qual se formou a divergência, dado que, quanto às demais questões tratadas no processo e no recurso de apelação, acompanho o voto do ilustre Desembargador […]
05
set
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DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Não obstante o respeito merecido aos ilustres Desembargadores que, firmando voto, fizeram instalar divergência quanto à validez da taxa de fruição, acompanho o Voto do eminente Relator para, assim, manter a r. sentença, nomeadamente quanto a que se declare a invalidez desse encargo, pelas seguintes razões. Ainda que […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MEDICAMENTO DE USO “OFF LABEL”. DIREITO À SAÚDE PREVALECENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA RECUSA DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO
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ago
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CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA INSTALADA QUANTO À CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O TRATAMENTO ENVOLVE MEDICAMENTO DE USO “OFF LABEL”, E QUE POR ISSO DEVE PREVALECER A TAXATIVIDADE NO ROL DOS TRATAMENTOS, CONFORME ATO NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA E CLÁUSULA EXPRESSA […]