O STF está a examinar se o Fisco e o Ministério Público podem receber informações de órgãos de controle de movimentação financeira dados que subsidiem investigações, sem que haja prévia autorização do Poder Judicíario. Em 2013, proferi decisão acerca desse mesmo tema, analisando o poder do Fisco de, com base na Lei Complementar nacional de […]
Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE QUE EXISTA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ATUAL E QUE A COMPASSO SEJA CONCRETA. VEDADO O USO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXTRAIR-SE INTELECÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ABSTRATO DE NORMA LEGAL.
18
nov
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Processo número 07.106942-5 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
A LITIGÂNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO EXPEDIENTE PARA LEGITIMAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS
30
ago
ago
1. LITIGAR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. Em um país com vinte e sete diferentes legislações estaduais sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, as quais, sobre divergirem entre si em muitos aspectos, estão sob contínua modificação, e quando somado a isso se tem um sistema judicial como o […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.
17
maio
maio
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]