Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

Processo número 07.106942-5 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários […]

 1. LITIGAR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA.                                        Em um país com vinte e sete diferentes legislações estaduais sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, as quais,   sobre divergirem entre si em muitos aspectos, estão sob contínua modificação, e quando somado a isso se tem um sistema judicial como o […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]

ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33. “FLUXO DE POSITIVAÇÃO                                         Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito     ‘“(…) Como as novidades de agora são antigas!”  –  CAMILO CASTELO BRANCO, A Caveira da Mártir.   – 1 –   Há algum tempo, embora não muito recuado, […]