Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

MODALIDADES DE JULGAMENTO Valentino Aparecido de Andrade No processo civil, acostumamo-nos durante muito tempo a conviver com uma única modalidade de julgamento em recursos no processo civil: a do julgamento presencial. Havia um único padrão: os desembargadores, presentes fisicamente à sessão de julgamento, examinavam os argumentos do recurso e ao final da sessão decidiam provê-lo […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB COLISÃO. AUTOR QUE ALEGA TER SUPORTADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO-CRIME DE MACIÇA DIVULGAÇÃO, E QUE SEU NOME CONTINUA A SER ASSOCIADO ÀQUELE EPISÓDIO EM VIRTUDE DA INDEXAÇÃO DE SEU NOME, O QUE ENTENDE DESATENDER […]

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – LIBERDADE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PARA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O nosso Direito Tributário começa e termina na Constituição, com o que se quer dizer que é a Constituição de 1988, e apenas ela, que define, genericamente, as […]

Processo número 1030236-03.2020 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos.   Sustenta o autor deva prevalecer, como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o valor pelo qual adquiriu o imóvel descrito na peça inicial, a dizer, o valor que consta da escritura de […]