Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

 1. LITIGAR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA.                                        Em um país com vinte e sete diferentes legislações estaduais sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, as quais,   sobre divergirem entre si em muitos aspectos, estão sob contínua modificação, e quando somado a isso se tem um sistema judicial como o […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]

ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33. “FLUXO DE POSITIVAÇÃO                                         Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito     ‘“(…) Como as novidades de agora são antigas!”  –  CAMILO CASTELO BRANCO, A Caveira da Mártir.   – 1 –   Há algum tempo, embora não muito recuado, […]

1. INTRODUÇÃO. Na década de cinquenta, o Governo brasileiro, fazendo aplicar o que havia sido previsto no Código de Águas (Decreto de número 24.643, de 10 de julho de 1934), assume efetivamente o papel de agente interventor no setor de energia elétrica, investindo na construção de usinas hidrelétricas e criando, em 1957, a empresa federal […]