AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOPRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NEGADA. COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. SITUAÇÃO ACAUTELANDA QUE NÃO FOI BEM AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE FORMA O CONTEÚDO DE NORMA CONSTITUCIONAL E QUE DEVE SER APLICADO […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO AUTOR UM LIMITE AO NÚMERO DE LAUDAS DA PEÇA INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL CARACTERIZADA. CONTROLE DA PEÇA INICIAL PELO MAGISTRADO QUE NÃO LHE CONCEDE O PODER DE INTERFERIR, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, NA LIBERDADE DO AUTOR QUANTO À ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA INICIAL E DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONFORME PAREÇA CONVENIENTE AO AUTOR O FAZER. ORDEM CONCEDIDA
16
jun
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. “WRIT’ IMPETRADO APÓS A INFRUTUOSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUSERA UM LIMITE DE DEZ LAUDAS À PEÇA INICIAL. CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CIRCUNSCRITO AOS REQUISITOS ESTRUTURAIS E FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI, DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS PRAZOS PROCESSUAIS
05
jun
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO EM QUESTÃO QUE É DE DIREITO MATERIAL. PRAZO A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULADO PELO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 9.514/197. DECISÃO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA USO DOMICILIAR. LIMITAÇÕES QUE CONTAM COM PREVISÃO LEGAL QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E QUE ATENDEM À FINALIDADE DE CONTROLE NO USO DOS MEDICAMENTOS FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO PRESENTE. POSIÇÃO PREVALECENTE A DA OPERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE”.
14
maio
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA-JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ DE CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA-MATERIAL, CONDENOU A OPERADORA-RÉ AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO TRATAMENTO […]