DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Acompanho (com certa ressalva) o voto do ilustre Desembargador relator, desprovendo assim ao recurso de apelação interposto pela autora, de molde que seja mantida a r. sentença. Faço-o com base nos argumentos. Considero necessário iniciar pelo exame do que se convencionou chamar em nossa doutrina e jurisprudência como […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
29
maio
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DANO MORAL. AUTOR QUE AFIRMA TER TIDO A SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE EXIBIDA EM REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, EM CONTEXTO DE INJUSTA ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR. LIBERDADE DE IMPRENSA X PROTEÇÃO À IMAGEM E À DIGNIDADE, […]
27
maio
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU IMPROCEDENTES. APELO DO EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS QUE HAVIA REQUERIDO, E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS, E QUE, PRODUZIDAS, CONDUZIRIAM, SEGUNDO O APELANTE, A UM RESULTADO DIVERSO DAQUELE A […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DIREITO DE IMAGEM E SUA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. COLISÃO ENTRE DIREITOS
08
maio
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DIREITO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE IMAGEM. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO AJUIZADA POR EX-ÁRBITRA ASSISTENTE DE FUTEBOL PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO EXPRESSAMENTE QUE SUA IMAGEM PUDESSE SER ASSOCIADA A MARCAS ESTAMPADAS NO UNIFORME DE QUE SE UTILIZAVA EM PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL DAS QUAIS PARTICIPOU. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE […]