Processo número 1001233-84.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Formulando embargos, questiona o embargante, (…), a utilização da ação monitória, controvertendo sobre vários aspectos que envolvem o contrato de prestação de serviços celebrado com a embargada, (…) e por ela utilizado como prova escrita, alegando o embargante […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO COMINATÓRIA. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE A TOMADORA DE SERVIÇOS EXIBIR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE QUE SE BENEFICIOU, DE MODO QUE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS POSSA ALCANÇAR A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL”. PRETENSÃO PROCEDENTE. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO
03
jun
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Processo número 1000620-88.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Objetiva a autora, (…) obrigar a ré, (…), a exibir documentos que comprovem tenha a ré feito recolher tributos que, na condição de tomadora de serviços que a autora prestou-lhe, estava obrigada a recolher, de modo que a […]
14
maio
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Processo número 1000841-13.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alegam os embargantes, (…), qualificados a folha 1, que em tendo passado a exercer posse sobre a unidade condominial a partir de 31 de janeiro de 2019, não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos condominiais vencidos em […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO QUE DECLARA O MEDICAMENTO COMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL CONCRETO. CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR QUE ASSEGURA O ACESSO AO MEDICAMENTO, COM A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECÊ-LO. IDENTIFICADA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO
07
maio
maio
Vistos. Registre-se que se trata de um medicamento (denominado “Imnovid”, ou “Pomalidomida”) que não possui registro na ANVISA, de modo que se trata de um medicamento cuja aquisição deve se dar por meio de importação, se autorizada por decisão judicial. Registre, outrossim, que se está aqui em cognição sumária, o que quer dizer que se […]