Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE GARANTIA LEGAL SUPERADO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA EXPECTATIVA GERADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Processo número 1000179-49.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alega o autor, (…), qualificado a folha 1, que, superado o prazo de garantia, contratou com a requerida, (…), a realização de um serviço de assistência técnica a ser realizado em um aparelho computador produzido pela ré e […]

INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. DISTINÇÃO EM FACE DA FIGURA DA SUSPEIÇÃO

Processo número 0005290-65.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de incidente pelo qual a aqui requerente, (…), nos autos da ação em que, como embargante, contende com (…), afirma existir e se caracterizar a parcialidade do perito, (…), nomeado para o mister naqueles autos, sustentando a […]

EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE, INCORPORANDO DETERMINADA CLÁUSULA, DESCARACTERIZOU O TIPO CONTRATUAL, PROVOCANDO CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO A ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DA RELAÇÃO NEGOCIAL, E AFETANDO DIRETAMENTE O REQUISITO DA PROVA ESCRITA

Processo número 1007659-15.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Formulando embargos, questiona a embargante, (…), a utilização da ação monitória, controvertendo sobre a natureza jurídica do contrato erigido como prova escrita pela embargada, (…), alegando a embargante que a relação contratual assumiu na prática uma natureza distinta […]

“PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. REMÉDIO “OFF LABEL”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA

Vistos. Registre, outrossim, que se está aqui em cognição sumária, o que quer dizer que se está a considerar o alegado pela autora sob a perspectiva de se poder identificar ao menos plausibilidade jurídica no que invoca, de modo que se possa assegurar o resultado útil deste processo, se ao final se lhe reconhecer razão. […]