AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Cuida-se de ação de […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM INATIVIDADE. PARIDADE DE CONDIÇÕES COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. TEMA 1.034 – STJ
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Recurso de Apelação DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Com todo o respeito que é deveras merecido ao pensamento jurídico exposto no Voto elaborado pelo eminente Desembargador Relator, “concessa venia”, dele divirjo, pelas razões que a seguir explicito e desenvolvo, observando desde já que, pelo meu voto, é de se dar integral provimento […]
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QUINTESSÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando se discute se a lista de procedimentos e medicamentos fixados pela ANS – Agência Nacional de Saúde é ou não taxativa, costuma-se recorrer à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e é natural que assim seja […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
Plano de Saúde. Reajuste por critério de idade. Autora que, à época do ajuizamento da ação, não atingira ainda o limite de idade previsto na cláusula contratual para o reajuste. Relação jurídico-material sob controvérsia ainda não atual. Ausência de interesse de agir específico para a ação de provimento declaratório
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Recurso de Apelação ITEM 45 DA PAUTA DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto divergente eminente Desembargador, de seu conteúdo divirjo, para acompanhar integralmente o voto do eminente Desembargador Relator, nomeadamente quanto à ausência do interesse de agir, por entender caracterizada essa ausência quanto à pretensão declaratória que […]