AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO EM QUESTÃO QUE É DE DIREITO MATERIAL. PRAZO A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULADO PELO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 9.514/197. DECISÃO […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA USO DOMICILIAR. LIMITAÇÕES QUE CONTAM COM PREVISÃO LEGAL QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E QUE ATENDEM À FINALIDADE DE CONTROLE NO USO DOS MEDICAMENTOS FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO PRESENTE. POSIÇÃO PREVALECENTE A DA OPERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE”.
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maio
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA-JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ DE CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA-MATERIAL, CONDENOU A OPERADORA-RÉ AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO TRATAMENTO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO E MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LIBERDADE DO LEGISLADOR NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CTN
08
maio
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO TOTAL INVENTARIADO CONHECIDO, INCLUINDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DISPÕE O ARTIGO 4º., PARÁGRAFO 7º., DA LEI […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO PRESCRITA A PACIENTE ACOMETIDA DE GRAVE DOENÇA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL EM FACE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA
15
abr
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ DE CLÁUSULAS QUE PREVEEM COBERTURA A TRATAMENTOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRESCRITO PARA O CONTROLE DE EFEITO COLATERAL DE DOENÇA GRAVE (AUTORA DIAGNOSTICADA COM “CÂNCER DE MAMA” E COM INDICAÇÃO MÉDICA – COMO FORMA DE CONTROLE DOS EFEITOS COLATERAIS […]