EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO ESCRITO, ATUARAM COMO ADVOGADOS DA RÉ EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E QUE CUMPRIRAM SEU MISTER, MAS NÃO RECEBERAM OS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIU O […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE TENHA QUALIFICADO O CONTRATO COMO “AD EXITUM”. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE RESULTA DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU APENAS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
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