Apelação 1004434-28-2021 Voto 3725 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto do eminente Desembargador Relator, de seu conteúdo divirjo por entender se deva reconhecer em favor da autora-apelante o direito material que invoca, com a procedência parcial aos pedidos de reparação por danos moral e material. E o […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS. ALUNO QUE NÃO RECEBEU DE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A JUSTA IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO
15
out
out
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET
02
out
out
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NORMAS URBANÍSTICAS QUE FORMAM O SUBSTRATO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
02
out
out
Apelação nº 1009450-34.2013.8.26.0053 Apelante: Municipalidade de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANTER-SE A DESTINAÇÃO ORIGINAL DA ÁREA PÚBLICA, TAL COMO FORA […]