DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NORMAS URBANÍSTICAS QUE FORMAM O SUBSTRATO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
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Apelação nº 1009450-34.2013.8.26.0053 Apelante: Municipalidade de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANTER-SE A DESTINAÇÃO ORIGINAL DA ÁREA PÚBLICA, TAL COMO FORA […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. LEI ESTADUAL – SP 17.406/2021. OBRIGAÇÃO DE O CONDOMÍNIO COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUANDO OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CONDOMÍNIO QUE DESCUROU DESSE DEVER JURÍDICO-LEGAL. MULTA APLICADA
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL – SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
VOO INTERNACIONAL. TRANSPORTE DE ANIMAL DE APOIO. COLISÃO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS. REGULAÇÃO DA COMPANHIA ÁREA. ANÁLISE DA CARGA DE SACRIFÍCIO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA DECLARADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHES PERMITISSE REALIZAR A VIAGEM AO LADO DE SEU CACHORRO DE “APOIO”, ALEGANDO QUE A PRESENÇA DO ANIMAL ERA ESSENCIAL À SAÚDE EMOCIONAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACOLHENDO ASSIM O PEDIDO DE […]