QUINTESSÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando se discute se a lista de procedimentos e medicamentos fixados pela ANS – Agência Nacional de Saúde é ou não taxativa, costuma-se recorrer à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e é natural que assim seja […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
Plano de Saúde. Reajuste por critério de idade. Autora que, à época do ajuizamento da ação, não atingira ainda o limite de idade previsto na cláusula contratual para o reajuste. Relação jurídico-material sob controvérsia ainda não atual. Ausência de interesse de agir específico para a ação de provimento declaratório
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Recurso de Apelação ITEM 45 DA PAUTA DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto divergente eminente Desembargador, de seu conteúdo divirjo, para acompanhar integralmente o voto do eminente Desembargador Relator, nomeadamente quanto à ausência do interesse de agir, por entender caracterizada essa ausência quanto à pretensão declaratória que […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
“LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORADOR QUE NÃO QUER PERMANECER ASSOCIADO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF/1988. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE PERMANECER OBRIGADO A ENCARGOS COBRADOS PELA ASSOCIAÇÃO QUANDO DIZEM RESPEITO A SERVIÇOS IMPLEMENTADOS EM FAVOR DE TODOS OS MORADORES DO LOTEAMENTO
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Recurso de Apelação 1001556-15.2019 DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Circunscrevo-me a analisar a questão jurídica sobre a qual se formou a divergência, dado que, quanto às demais questões tratadas no processo e no recurso de apelação, acompanho o voto do ilustre Desembargador Relator. A divergência radica quanto à possibilidade jurídico-legal de, em nosso […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE SEGURO. REEMBOLSO, E NÃO CUSTEIO, DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TEMA 1.032/STJ. LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDA QUANTO À ESCOLHA DA CLÍNICA, MESMO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUANTO A LIMITE TEMPORAL PARA O CUSTEIO INTEGRAL
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CONTRATO DE SEGURO EM PLANO DE SAÚDE PELA MODALIDADE REEMBOLSO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE CREDENCIADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ESCOLHA, SUJEITA, CONTUDO, A LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O REEMBOLSO INTEGRAL AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE INTERNAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA. TEMA 1032 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECIDA […]