Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E DIFERENTE DOS PLANOS INDIVIDUAL OU FAMILIAR. LIBERDADE JURÍDICA CONFERIDA ÀS OPERADORAS NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA BASE ATUARIAL QUE NÃO É ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL ATUARIAL PARA O DESIMPLICAR DA CONTROVÉRSIA […]

PLANOS DE SAÚDE: A TAXATIVIDADE, REAJUSTES E A QUESTÃO ECONÔMICA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Sustentamos aqui, noutra publicação, a tese de que se há aplicar aos contratos de plano de saúde, como material hermenêutico, a norma constitucional do artigo 196 (“A saúde é direito de todos e dever […]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CUJA PERIODICIDADE DESVIRTUAM AS CARACTERÍSTICAS DA CONTA-POUPANÇA, TRANSFORMANDO-A EM UMA CONTA-CORRENTE, AFASTANDO-SE A PROTEÇÃO LEGAL DECORRENTE DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO (…), inconformada com a r. decisão que, nos autos do cumprimento da sentença, determinou o desbloqueio de quantia depositada em conta-poupança, sustenta […]

AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Cuida-se de ação de […]