REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO AO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR ESSA LEI FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO A APLICAR-SE NOMEADAMENTE QUANTO AO CONTEÚDO DE […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TÉCNICA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃO COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 9.656/1998. TESE JURÍDICA QUE RESSALVA A PREVALÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. DIREITO À SAÚDE PREVALECENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
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