PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA INSTALADA QUANTO À VALIDEZ DA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL ESTIPULADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
TAXAS EM LOTEAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. LIMITES COGNITIVOS QUE SE APLICAM AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO COINCIDEM COM OS LIMITES QUE SE INSTALAM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COINCIDÊNCIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM FACE DO ACÓRDÃO PARADIGMA EMANADO DE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO COM O OBJETIVO DE QUE PREVALEÇA A TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, COMO EXIGE A SEGURANÇA JURÍDICA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Pelo meu voto, respeitado o entendimento da douta maioria, entendo configurada a efetiva e concreta divergência entre o v. Acórdão proferido neste processo e o v. Acórdão paradigma firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no tema […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO
06
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, NA AÇÃO DE […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REGIME DE AFETAÇÃO FIXADO NO TEMA 1.069 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE É IMPOSTA PELO ARTIGO 1.037, I, DO CPC/2015. NECESSÁRIO DE O TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIXAR, COM PRECISÃO, A QUESTÃO A SER SUBMETIDA A JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE CIRURGIA PLÁSTICA E REPARATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A SER UTILIZADO NA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. RECURSO QUE NÃO DEVERIA SER SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO
06
mar
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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Pelo meu voto, respeitado o entendimento da douta maioria, era de rigor o desprovimento a este recurso de apelação, de modo que se deveria manter a r. sentença, não se suspendendo o trâmite do recurso por não se submeter a demanda ao regime de afetação (tema 1.069 do egrégio Superior Tribunal […]