DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA INSTALADA E QUE RADICA QUANTO À VALIDEZ DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. CONTRATO CUJO PAGAMENTO É FEITO POR MEIO DE PARCELAS. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO CUJAS PECULIARIDADES E CARACTERÍSTICAS FORAM MOLDADAS PELA REALIDADE BRASILEIRA […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. CONCEITO E SUA APLICAÇÃO A UM CASO EM CONCRETO
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Apelação 1004434-28-2021 Voto 3725 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto do eminente Desembargador Relator, de seu conteúdo divirjo por entender se deva reconhecer em favor da autora-apelante o direito material que invoca, com a procedência parcial aos pedidos de reparação por danos moral e material. E o […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS. ALUNO QUE NÃO RECEBEU DE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A JUSTA IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO […]