VACINAÇÃO: CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O processo julgado ontem pelo STF acerca da vacinação para a “Covid” permite ao leitor compreender como opera e como deve operar o princípio da proporcionalidade. Um caso em concreto sempre é útil para demonstrar a aplicação de uma teoria. […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO A CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA FIM DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA A REALIZAR-SE POR UMA MODALIDADE INADEQUADA NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA DO DIREITO A UM PROCESSO JUSTO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO
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Vistos. São diversos os aspectos sobre os quais controverte a autora nesta demanda, alguns de natureza meramente formal, outros que formam o núcleo da pretensão e que radicam em duas questões principais: a de que terá havido um indevido lançamento complementar do IPTU, que teria considerado outras características do imóvel, diversas daquelas em função do […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 9o. DA LEI 12.153/2009. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO
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Processo número 1003787-31.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Questiona o autor aspecto formal do procedimento de suspensão do direito de dirigir, alegando não ter sido notificado da instauração desse procedimento, e do qual somente tivera ciência quando lhe foi obstado renovasse a sua carteira de habilitação, argumentando o […]
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1 – A Constituição de 1988, seguindo a nossa tradição, impõe o voto como obrigatório. Ao fazê-lo, traz junto uma importante consequência, que é a de tornar sobremaneira relevante a análise da legitimidade dos resultados do pleito eleitoral, legitimidade que é de ser aferida […]