Processo número 1002286-13.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Nesta demanda, que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona a autora (…) a validez, formal e substancial, da taxa de juros de mora fixada pela Lei Estadual – SP de número 13.918/2009, alegando que […]
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Processo número 1016019-17.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Discute-se nesta ação civil pública, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, acerca do conteúdo e alcance de três direitos fundamentais previstos em nossa Constituição da República de 1988: o direito de reunião, previsto no artigo 5º., […]