Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

IPVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DE VEÍCULO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ERIGIDA EM LEI. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA FIXAR REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPVA. ARTIGO 134 DO CTN E A POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO Vistos. Discute-se nesta ação se o IPVA – Imposto […]

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA E SEU APROVEITAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CF/1988. ANÁLISE DA DOUTRINA E IDENTIFICAÇÃO DA FONTE HISTÓRICA DO NOSSO REGIME JURÍDICO DA REMUNERAÇÃO DO […]

APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA ESPECIAL E COMUM PARA FIM DE SE APLICAR A REDUÇÃO DE CINCO ANOS, PREVISTA NO ART. 4O, PAR. 4o., CF/1988 Vistos. Discute-se nesta ação se há ou não aplicação da redução em cinco anos, prevista no parágrafo 5º. do artigo 40 da Constituição da República de 1988, quando […]

LIMITE DE VALOR EM SETENTA MIL REAIS, FIXADO NA LEI 16.498/2017 – SP. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. DISTINÇÃO ENTRE ESSE PRINCÍPIO E O DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Processo número 1006210-61.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. […]