IPVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DE VEÍCULO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ERIGIDA EM LEI. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA FIXAR REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPVA. ARTIGO 134 DO CTN E A POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO Vistos. Discute-se nesta ação se o IPVA – Imposto […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
24
abr
abr
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA E SEU APROVEITAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CF/1988. ANÁLISE DA DOUTRINA E IDENTIFICAÇÃO DA FONTE HISTÓRICA DO NOSSO REGIME JURÍDICO DA REMUNERAÇÃO DO […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR
05
abr
abr
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA ESPECIAL E COMUM PARA FIM DE SE APLICAR A REDUÇÃO DE CINCO ANOS, PREVISTA NO ART. 4O, PAR. 4o., CF/1988 Vistos. Discute-se nesta ação se há ou não aplicação da redução em cinco anos, prevista no parágrafo 5º. do artigo 40 da Constituição da República de 1988, quando […]
08
mar
mar
INDICAÇÃO DE CONDUTOR E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA Vistos. Discutem-se neste processo duas questões: pode o órgão de trânsito instaurar o procedimento de cassação do direito de dirigir veículo automotor quando a infração que dá causa a esse procedimento foi identificada por meio eletrônico, sem que o proprietário do veículo tivesse sido abordado por agente público; […]