Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGRAS DO EDITAL QUE IMPUNHAM, COM CARÁTER DE ELIMINAÇÃO, A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. LEI POSTERIOR QUE ABOLIU ESSE TIPO DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO) QUANTO A SE PERSCRUTAR SE O CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PODE BENEFICIAR-SE DA LEI POSTERIOR

Posted on by Valentino Andrade
04
mar

Processo número 1006688-35.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos.   O autor, (…), qualificado a folha 1, participou, em 2013, de concurso público para ingresso no cargo de escrivão de polícia e foi declarado inapto na avaliação de condicionamento físico, avaliação que era então determinada pelas regras daquele concurso. […]

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E SISTEMA PROCESSUAL. OS ELEMENTOS DA AÇÃO DEVEM SER EXTRAÍDOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, A QUAL ASSIM NÃO PODE SER MANIPULADA PELO AUTOR COM A FINALIDADE DE PODER SE UTILIZAR DE DETERMINADO SISTEMA PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA FÍSICA (LITISCONSORTE) QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Posted on by Valentino Andrade
04
mar

Processo número 1030830-40.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Os elementos da ação são extraídos diretamente da relação jurídico-material, de modo que devem corresponder entre si. Daí ser vedado ao autor modificar os dados da relação jurídico-material, apenas para que possa se valer de determinado sistema processual. […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ITBI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E TAMBÉM SOBRE O VALOR DA UNIDADE HABITACIONAL, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E APLICAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO, QUE EXISTAM EM SEPARADO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E DA UNIDADE HABITACIONAL

Posted on by Valentino Andrade
04
mar

Processo número 1052523-80.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel deve incidir sobre o bem efetivamente transmitido, ao tempo em que essa transmissão ocorre, de modo que, em tendo […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 9.873/1999 AO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO MOVIMENTAR E CONCLUIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA

Posted on by Valentino Andrade
27
fev

Processo número 1013667-47.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Invoca o autor (…),  qualificado a folha 1, a prescrição intercorrente, alegando que o procedimento administrativo que lhe foi instaurado pelo réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP não contou com nenhuma movimentação por mais de três anos, […]

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