Processo número 1030236-03.2020 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sustenta o autor deva prevalecer, como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o valor pelo qual adquiriu o imóvel descrito na peça inicial, a dizer, o valor que consta da escritura de […]
Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO.
25
nov
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MATERIALIZADO NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, COMO CRITÉRIO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Processo número 1004279-86.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, servidor público estadual, credor em precatório judicial, […]
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nov
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O STF está a examinar se o Fisco e o Ministério Público podem receber informações de órgãos de controle de movimentação financeira dados que subsidiem investigações, sem que haja prévia autorização do Poder Judicíario. Em 2013, proferi decisão acerca desse mesmo tema, analisando o poder do Fisco de, com base na Lei Complementar nacional de […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE QUE EXISTA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ATUAL E QUE A COMPASSO SEJA CONCRETA. VEDADO O USO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXTRAIR-SE INTELECÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ABSTRATO DE NORMA LEGAL.
18
nov
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Processo número 07.106942-5 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários […]