Arquivos de Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]

ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33. “FLUXO DE POSITIVAÇÃO                                         Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito     ‘“(…) Como as novidades de agora são antigas!”  –  CAMILO CASTELO BRANCO, A Caveira da Mártir.   – 1 –   Há algum tempo, embora não muito recuado, […]

1. INTRODUÇÃO. Na década de cinquenta, o Governo brasileiro, fazendo aplicar o que havia sido previsto no Código de Águas (Decreto de número 24.643, de 10 de julho de 1934), assume efetivamente o papel de agente interventor no setor de energia elétrica, investindo na construção de usinas hidrelétricas e criando, em 1957, a empresa federal […]

SUMÁRIO: 1- CARGA FISCAL X AUTONOMIA DOGMÁTICA. 2- CONTEÚDO E ALCANCE DO ARTIGO 110 DO CTN. 3. O “LEASING” E O STF. 4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO DIREITO CIVIL.   1. CARGA FISCAL X AUTONOMIA DOGMÁTICA. Uma excessiva carga fiscal, está claro, não produz efeitos danosos apenas no plano do desenvolvimento econômico e da […]