Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL. DIREITO A RECEBER VENCIMENTOS INTEGRAIS DE SEU CARGO RECONHECIDO POR LEI. DIREITO, CONTUDO, QUE NÃO ABRANGE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS E ENCARGOS, CASO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Posted on by Valentino Andrade
24
set

​Vistos. ​O autor exerce mandato de representação de sua carreira profissional – de Defensor Público no Estado de São Paulo –, de modo que se encontra afastado do exercício das funções de seu cargo. Promove esta demanda com o objetivo de que seja declarada a existência derelação jurídica que lhe garanta o direito a receber, […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. RÉ QUE, NÃO CONTESTANDO, CONCORDA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO COMO TAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Posted on by Valentino Andrade
21
ago

Processo número 1005924-83.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. (…), qualificado a folha 1, policial militar que passou à inatividade em dezembro de 2017 (corrige-se o equívoco da peça inicial, pois, da qual consta que a inativação havia ocorrido em dezembro de 2018), ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A JUCESP PARA INVALIDAR REGISTRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO ATO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DE EMPRESA E DE RAMO COMERCIAL. COMPLEXIDADE FÁTICA DA LIDE QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA FÍSICA

Posted on by Valentino Andrade
03
ago

Processo número 1022415-34.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa, (…), em litisconsórcio com (…), qualificados a folha 1, ajuizaram contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO esta ação com o objetivo de que a ré seja obrigada a […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR FORMULADA PARA QUE SE RECONHEÇA A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E A OBRIGAÇÃO DE O FISCO RESTITUIR O QUE RECEBEU. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM SUSPENSAS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL 6.830/1980 – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INJUSTIFICADO RETARDAMENTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESACOLHIDA

Posted on by Valentino Andrade
29
jul

Processo número 1019231-07.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), microempresa estabelecida nesta Capital, a ocorrência da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal que lhe foram ajuizadas pela ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo que, reconhecida a prescrição intercorrente e com […]

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