Processo número 1000841-13.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alegam os embargantes, (…), qualificados a folha 1, que em tendo passado a exercer posse sobre a unidade condominial a partir de 31 de janeiro de 2019, não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos condominiais vencidos em […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO QUE DECLARA O MEDICAMENTO COMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL CONCRETO. CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR QUE ASSEGURA O ACESSO AO MEDICAMENTO, COM A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECÊ-LO. IDENTIFICADA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO
07
maio
maio
Vistos. Registre-se que se trata de um medicamento (denominado “Imnovid”, ou “Pomalidomida”) que não possui registro na ANVISA, de modo que se trata de um medicamento cuja aquisição deve se dar por meio de importação, se autorizada por decisão judicial. Registre, outrossim, que se está aqui em cognição sumária, o que quer dizer que se […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO JURÍDICO AO PEDIDO. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA LENIFICADO NO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA AO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 85. ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO EMBARGANTE, QUE DEU CAUSA A QUE A PENHORA PUDESSE SER REALIZADA
24
mar
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Processo número 1010711-63-2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alegando a condição jurídica de proprietário do imóvel descrito e objeto de penhora, existente essa condição jurídica desde 16 de março de 2000, malgrado o registro realizado noutra ocasião, busca o autor, (…), qualificado a folha 1, formulando […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DIREITO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL QUE ALEGA USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM EM JOGOS ELETRÔNICOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA E MERO EFEITOS QUE SE PROJETAM NO TEMPO
17
mar
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Processo número 1007907-78.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alega o autor, (…), qualificado a folha 1, o fato de não ter autorizado que a sua imagem como atleta de futebol profissional fosse utilizada em jogos eletrônicos, como aqueles desenvolvidos e comercializados em 2011 pelas rés, (…) […]