Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

Interessantes e atuais questões são analisadas no contexto da decisão, que abaixo se reproduz. O caso: alegando a pandemia como um fato extraordinário e imprevisível, a locatária quer obter provimento jurisdicional que declare a extinção do vínculo do contratual, tendo pleiteado, e obtido, a concessão de uma tutela provisória de urgência que lhe permitiu proceder […]

Devemos sobretudo ao jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, à tese, hoje consolidada, de que também às relações jurídicas de direito privado aplicam-se as normas de direitos fundamentais, o que conduziu a que no campo do direito privado pudesse ser aplicado o princípio constitucional da proporcionalidade, antes reservado às relações entre o Estado e o particular. CANARIS […]

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: PENHORA Se nos dispusermos à leitura da “Exposição de Motivos” ao Código de Processo Civil de 2015, percebermos que a única preocupação do nosso legislador foi com a efetividade do processo civil. Obviamente que essa preocupação foi transmitida aos juízes, muitos dos quais, mais realistas que o rei, têm levado a […]

Vistos. Em inúmeras ações, questiona-se a validez do patamar de reajuste aplicado a plano de saúde coletivo, havendo notícia de que sobrevirá, se não já existe, uma ação coletiva acerca do tema. Essa e a relação jurídico-material que forma esta demanda individual, pois que a autora controverte sobre o índice de reajuste aplicado a partir […]