DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Respeitado o entendimento da douta maioria da turma julgadora, tenho que este recurso deve ser provido. É de se reconhecer o manifesto prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional executiva, caso não possa contar a agravante com o acesso a dados que contribuam para a identificação de eventual patrimônio do executado, sem […]
Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. VÁLIDA A CLÁUSULA QUE FAZ INSTAURAR A ARBITRAGEM. NÃO CONFIGURADA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. CÂMARA ARBITRAL QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, FIXANDO PRAZO À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO, POR ENTENDER O JUÍZO DE ORIGEM QUE, MALGRADO SE […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RIGOR NA ANÁLISE QUE É PROPORCIONAL AOS MOMENTOSOS EFEITOS QUE ENVOLVEM ESSE INSTITUTO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA PROVA CONSISTENTE DE QUE TERÁ HAVIDO FRAUDE
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set
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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHENDO O PEDIDO E FAZENDO INCLUÍDA A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SE DEVA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE A EXECUTADA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E QUE, EM SE ENCONTRANDO EM ATIVIDADE […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO COMO CONDIÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA
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ago
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CARACTERIZARIA RECALCITRÂNCIA QUANTO À REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA-AGRAVANTE, FEITA EM IMPUGNAÇÃO, DE QUE NÃO FORA INTIMADA PESSOALMENTE, O QUE, SEGUNDO A R. SÚMULA 410, EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCARACTERIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA. AGRAVO SUBSISTENTE. […]