Arquivos de Categoria: DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, NA AÇÃO DE […]

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE, EM SE TRATANDO DE UM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS QUE NÃO POSSUI REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO HAVENDO, POIS, A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO CONDOMÍNIO E UNIDADES QUE O FORMAM, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE EXAMINAR-SE O PEDIDO DA USUCAPIÃO. […]

RELAÇÃO DE CONSUMO Valentino Aparecido de Andrade O que qualifica uma relação comercial como de consumo? Que atributos presentes na realidade material o Legislador erigiu como importantes para submeter um contrato ao Código de Defesa do Consumidor? Qual é o status jurídico-legal que se deve atribuir ao Código de Defesa do Consumidor: o de uma […]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE “SUPRESSIO” QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO EXIGIDAS PELAS ALIMENTANDAS DESDE O TEMPO EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS (CC, ART. 1707) QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” NESTA ESPÉCIE DE DIREITO SUBJETIVO, SUBMETIDO […]