Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

FAMÍLIA E AULAS PRESENCIAIS. Cabe à família decidir soberanamente se seus filhos devem ou não presencialmente frequentar as aulas, ou, determinado pelo Estado que as aulas ocorram dessa forma, os pais não teriam senão que obedecer a ordem estatal? E os professores e demais servidores da escola, teriam eles também o direito de recusa a […]

COMPETÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O secretário de educação do Estado de São Paulo, ao questionar a competência de um juiz de primeiro grau para conceder medida liminar, suspendendo a eficácia de um decreto do governador do estado, traz uma interessante questão, que, de fato, traz certa perplexidade mesmo entre os operadores do direito. Com […]

ESTADO DE DEFESA A Constituição de 1988 outorga ao presidente da república o poder de decretar o estado de defesa, desde que exista, plenamente configurada na realidade material subjacente, uma situação jurídico-político-social que caracterize um efetivo risco de abalo à ordem pública ou à paz social, e que esse abalo tenha como causa uma grave […]

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O DIREITO DE TER ACESSO A MELHOR VACINA – 1 – Um medicamento possui, por óbvio, sua eficácia, que pode não coincidir com a mesma eficácia obtida por outros medicamentos utilizados para o tratamento da mesma doença. Insulinas, por exemplo, têm uma variação de eficácia acentuada conforme o tipo empregado […]