IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS RELIGIOSOS EXTENSÃO AO ICMS – OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Vistos. Questiona-se nesta demanda se a imunidade que a Constituição da República prevê em favor dos templos religiosos aplica-se também a operações que esses templos realizam e que se submetem à incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ART. 196 DA CF – CONFLITO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/JUÍZO DE PONDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE FORNECER DIETA ENTERAL
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Processo número 1020337-38.2017 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (…) qualificado a folha 1, representado por sua curadora (…), alegando o impetrante omissão da Autoridade impetrada, senhor SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em não lhe fornecer […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DOENÇA GRAVE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FINALIDADE DA ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO INEXISTENTE. AFERIÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE
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Questiona o impetrante (…), agente fiscal de renda inativo, a validez do ato administrativo que, emanado do senhor PRESIDENTE da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, não lhe reconheceu o direito à isenção total do imposto de renda incidente sobre os proventos, e parcial da contribuição previdenciária sobre essa mesma base de cálculo, sustentando o impetrante […]
11
set
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Cuida-se de ação promovida por (…), estabelecida neta Capital, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando a autora a ilegalidade do protesto de certidão de dívida ativa, considerando que a finalidade do protesto, que é a de fazer provar a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação, torna-se desnecessária e mesmo conflita […]