A INCONSTITUCIONALIDADE E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Declarada a inconstitucionalidade de uma norma legal, esse norma é nula e não pode produzir efeitos. Essa é a base da “Teoria Clássica da Inconstitucionalidade”, construída em seus primórdios a partir do que a doutrina do […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. CÁLCULOS ATUARIAIS QUE JUSTIFICAM OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1011542-84.2019 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirmando-os abusivos, questiona a autora, (…), qualificada a folha 1, os percentuais de reajuste aplicados em contrato de plano de saúde firmado em 1998 com a ré, (…), alegando que, ao ter completado cinquenta e seis anos, conforme […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Lei de Recuperação Judicial: normas materiais e processuais. Importância da distinção
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LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS. IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito De há muito, a doutrina processual conseguiu identificar as características essenciais que permitem fixar uma distinção segura entre a relação jurídico-material (objeto de uma lide) e a relação jurídico-processual, identificando no mesmo contexto […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI FEDERAL 911/1969. DIREITO PROCESSUAL RECONHECIDO AO RÉU PARA CONTESTAR O PEDIDO AINDA QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO TENHA SIDO EXECUTADA. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO TORNADA PREVALECENTE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSUAL.
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Vistos. O artigo 3o., parágrafo 3o., do Decreto-lei federal 911/1969 (“Lei da Alienação Fiduciária), fixa o prazo inicial para a apresentação da resposta, fixado esse termo no momento em que se executa a medida liminar de busca e apreensão. Fixar o termo inicial da contagem do prazo de resposta não significa, contudo, que a norma […]