Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

IPTU. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUANTO À PLANTA GENÉRICA DE VALORES FIXADA PELA LEI MUNICIPAL – SP 15.889/2013. LEGALIDADE RECONHECIDA QUANTO A ASPECTOS FORMAIS DA LEGISLAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO A DISCUTIR, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, QUANTO À REALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NA TRIBUTAÇÃO

Posted on by Valentino Andrade
30
abr

Processo número 1006897-38.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados as folhas 1 e 38, são proprietários do imóvel localizado na rua (…), nesta Capital, e por esta demanda que ajuízam contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO afirmam ilegal a majoração do IPTU – Imposto sobre […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

A FUNÇÃO “PROMOCIONAL” DO DIREITO (SANÇÕES POSITIVAS) E SUA EFICÁCIA NO ISOLAMENTO SOCIAL

Posted on by Valentino Andrade
29
abr

A FUNÇÃO “PROMOCIONAL” DO DIREITO (SANÇÕES POSITIVAS) E SUA EFICÁCIA NO ISOLAMENTO SOCIAL. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito   Devemos a NORBERTO BOBBIO a demonstração de que o Direito pode operar com eficácia não apenas quando impõe sanções negativas (penas), como pensava a tradicional Ciência do Direito, mas também […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

SAÚDE PÚBLICA – ISOLAMENTO INDIVIDUAL E FECHAMENTO DO COMÉRCIO

Posted on by Valentino Andrade
22
abr

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A Constituição de 1988, ao tratar das diversas áreas de atuação do Poder Executivo, define, dentro de um modelo que é de nossa tradição e que atende a princípios nucleares de um Estado de Direito, de um regime democrático, e ainda  que são decorrentes […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

CORONAVÍRUS. ESTADO DE NECESSIDADE E A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR. ANÁLISE DOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ENVOLVIDOS

Posted on by Valentino Andrade
08
abr

“CORONAVÍRUS”: O ESTADO DE NECESSIDADE E A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR. E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ENVOLVIDOS.  Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Diversos governos, estaduais e municipais, em virtude da pandemia pelo “Coronavírus”, decretaram a paralisação de inúmeras atividades profissionais, proibindo que o comércio em geral mantenha-se em funcionamento,  […]

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