Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI DOS FILHOS RECÉM NASCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA SERVIDORA PÚBLICA, PORQUE COLOCADA DIANTE DE UMA IMPERIOSA NECESSIDADE. DIREITO À PRORROGAÇÃO PREVALECENTE

Posted on by AM9
07
maio

Processo número 1050528-95-2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A autora, (…) qualificada a folha 1, é servidora pública estadual, ocupando cargo de docente, e ajuizou esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que se declare a existência do direito subjetivo […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, RECEBE VALOR CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS NO MÊS. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO PARA QUE O TETO REMUNERATÓRIO INCIDA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO, E NÃO SOBRE UM VALOR HIPOTÉTICO

Posted on by AM9
06
maio

Processo número 1041935-77-2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à metodologia a aplicar-se quando à incidência do teto remuneratório na hipótese em que o servidor público, afastado em virtude de licença para tratar de assuntos particulares, tenha recebido metade do valor que receberia, se tivesse […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

IPTU. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUANTO À PLANTA GENÉRICA DE VALORES FIXADA PELA LEI MUNICIPAL – SP 15.889/2013. LEGALIDADE RECONHECIDA QUANTO A ASPECTOS FORMAIS DA LEGISLAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO A DISCUTIR, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, QUANTO À REALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NA TRIBUTAÇÃO

Posted on by AM9
30
abr

Processo número 1006897-38.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados as folhas 1 e 38, são proprietários do imóvel localizado na rua (…), nesta Capital, e por esta demanda que ajuízam contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO afirmam ilegal a majoração do IPTU – Imposto sobre […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

A FUNÇÃO “PROMOCIONAL” DO DIREITO (SANÇÕES POSITIVAS) E SUA EFICÁCIA NO ISOLAMENTO SOCIAL

Posted on by AM9
29
abr

A FUNÇÃO “PROMOCIONAL” DO DIREITO (SANÇÕES POSITIVAS) E SUA EFICÁCIA NO ISOLAMENTO SOCIAL. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito   Devemos a NORBERTO BOBBIO a demonstração de que o Direito pode operar com eficácia não apenas quando impõe sanções negativas (penas), como pensava a tradicional Ciência do Direito, mas também […]

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