COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (ARTIGOS 1º. a 15). “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do […]
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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE TENHA QUALIFICADO O CONTRATO COMO “AD EXITUM”. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE RESULTA DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU APENAS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
14
mar
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO ESCRITO, ATUARAM COMO ADVOGADOS DA RÉ EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E QUE CUMPRIRAM SEU MISTER, MAS NÃO RECEBERAM OS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIU O […]
09
jun
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DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Malgrado o respeito que é deveras merecido às razões que alicerçam o Voto da divergência, delas divirjo para, assim, acompanhar o Voto do eminente Relator, mantendo, pois, a r. Sentença, cuidando apenas acrescentar o que considero relevante ao caso, em que se controverte quanto à substituição do […]
04
nov
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CONSTITUIÇÃO MILITANTE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito É frequente que o Direito busque incorporar termos importados de outras ciências, fixando-lhes um sentido jurídico. O termo da moda agora é “militante”, associado à constituição, e por isso há quem sustente que a nossa Constituição de 1988 é uma “constituição militante”. […]