LIMITE DE VALOR EM SETENTA MIL REAIS, FIXADO NA LEI 16.498/2017 – SP. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. DISTINÇÃO ENTRE ESSE PRINCÍPIO E O DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Processo número 1006210-61.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO NA CAPITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA Corrijo, de ofício, o polo passivo, que passa a ser ocupado apenas pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Anote-se. A atividade de transporte remunerado de passageiros está […]
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Reflexões sobre a “Lei Cidade Limpa”) PERSPECTIVA ADOTADA Interessado em examinar a função que ao processo civil moderno cabe desempenhar como meio de proteção aos direitos fundamentais, quando violados ou contrastados pelo Estado no uso de seu poder de polícia,[1] agora […]
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DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO PODER PÚBLICO EM APLICAR A REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE UM “PROCESSO JUSTO” NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, EM ESPECIAL NO CAMPO PROBATÓRIO. “NON LIQUET” CARACTERIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. Processo número 1047095-54.2017 […]