INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. COLISÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O DIREITO DO ESTADO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DAS NORMAS EM CONFLITO. Processo número 1042278-44.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A acoimar a validez do procedimento de suspensão do direito […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR – SP 1.217/2013. TERMO INICIAL DE EFEITOS FINANCEIROS E BASE DE CÁLCULO
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Vistos. A autora (…), qualificada a folha 2, é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, e, estando a receber a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação”, instituída pela Lei Complementar- SP de número 1.217/2013, sustenta que a deveria ter recebido desde o momento da entrada em vigor da referida Lei, conforme […]
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1. A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recentemente, vem se formando uma corrente jurisprudencial que admite a possibilidade da realização de perícia nas ações que se processam no Juizado especial da Fazenda Pública. Essa posição foi agora ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento de que “a necessidade da produção de prova pericial, por si […]
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL.
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DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO E POSSE INEXISTENTE. PONDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A DECISÃO DO PODER PÚBLICO DE NÃO NOMEAR Vistos. Discute-se nesta ação se o candidato aprovado em concurso público, e que obteve classificação dentro do número de vagas fixado no edital, possui direito subjetivo a ser nomeado e […]