MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. “WRIT’ IMPETRADO APÓS A INFRUTUOSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUSERA UM LIMITE DE DEZ LAUDAS À PEÇA INICIAL. CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CIRCUNSCRITO AOS REQUISITOS ESTRUTURAIS E FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI, DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO AUTOR UM LIMITE AO NÚMERO DE LAUDAS DA PEÇA INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL CARACTERIZADA. CONTROLE DA PEÇA INICIAL PELO MAGISTRADO QUE NÃO LHE CONCEDE O PODER DE INTERFERIR, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, NA LIBERDADE DO AUTOR QUANTO À ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA INICIAL E DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONFORME PAREÇA CONVENIENTE AO AUTOR O FAZER. ORDEM CONCEDIDA
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