TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO FIXADO NO MOMENTO EM QUE A ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURE-SE. PRAZO MÁXIMO PARA A PENA DE CASSAÇÃO QUE SE COMPUTA APENAS QUANDO SE INICIA O CUMPRIMENTO DESSA PENA E NÃO DA DE SUSPENSÃO. Vistos. Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em tendo entregue a […]
Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGIME DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14%. CONFISCO CARACTERIZADO. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17.020/2018.
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ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA PELO STF EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS QUE NÃO TENHAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO. Processo número 1023283-12.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública desta Capital Vistos. Servidor público municipal, o autor passou a suportar, por força […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
ERRO JURIDICIÁRIO CARACTERIZADO NA INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCESSOS-CRIME PARA O MESMO OBJETO. ILEGAL “BIS IN IDEM”.
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FATO QUALIFICADO COMO GRAVE EM RAZÃO DE O AUTOR TER PERMANECIDO PRESO POR MAIS TEMPO QUE O DEVIDO, NÃO TENDO PODIDO OBTER PROGRESSÃO A REGIME PENITENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPORTADA NO SEGUNDO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDA E FIXADA NO LIMITE MÁXIMO NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009”. Vistos. […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 149, VIII, DO CTN. VALIDEZ DO ATO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO.
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Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, proprietário do imóvel que descreve a folha 1, controverte quanto à validez de ato administrativo que se materializou na revisão de lançamento ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, alegando que, em se tratando de erro de direito, e não de fato, não poderia […]