Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO X PRESCRIÇÃO SOBRE PARCELAS. CONTROVÉRSIA QUANTO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO, O QUE FAZ INCIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SENDO IRRELEVANTE QUE EXISTAM EFEITOS PATRIMONIAIS QUE POSSAM SE PROJETAR NO TEMPO

Posted on by Valentino Andrade
15
jan

Processo número 1053172-79-2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Pronuncio a prescrição do fundo de direito, procedendo-se, pois, ao julgamento conforme o estado do processo. Com efeito, os autores, que são ferroviários inativos ou pensionistas de ferroviários, estão a pretender a aplicação à sua esfera jurídico-funcional de […]

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTIGO 192 – AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA E QUE POR ISSO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTUAÇÃO INVALIDADA

Posted on by Valentino Andrade
10
jan

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTIGO 192 (Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo). AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA E QUE POR ISSO […]

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO.

Posted on by Valentino Andrade
09
jan

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO. “Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR LONGO TEMPO ATÉ SER ABSOLVIDO EM TRIBUNAL DE JÚRI. DANO MORAL CONFIGURADO

Posted on by Valentino Andrade
11
nov

Vistos.                                       Alegando ter sido vítima de erro policial e judiciário, suportando prisão preventiva indevida por mais de três anos, até ser absolvido em tribunal do júri, ajuizou  (…) qualificado a folha 2, esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando reparação por dano moral da ordem de R$250.000,00 (duzentos e […]

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