Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL. DIREITO A RECEBER SALÁRIO. COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A POSIÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO COMO EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. Processo número 1003288-47.2018 Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca […]

DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO INADEQUADO O PROCESSO/PROCEDIMENTO AO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. NECESSIDADE DE O PEDIDO CONDENATÓRIO SER LÍQUIDO Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições […]

IPVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DE VEÍCULO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ERIGIDA EM LEI. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA FIXAR REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPVA. ARTIGO 134 DO CTN E A POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO Vistos. Discute-se nesta ação se o IPVA – Imposto […]

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA E SEU APROVEITAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CF/1988. ANÁLISE DA DOUTRINA E IDENTIFICAÇÃO DA FONTE HISTÓRICA DO NOSSO REGIME JURÍDICO DA REMUNERAÇÃO DO […]