Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE CARREIRA E CLASSE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO INTERSTÍCIO EXIGIDO NO ART. 40, PAR. 1o., III, DA CF/1988 Processo número 1018378-37.2014 Juízo de Direito da 10ª. Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Os autores (…) qualificados as folhas ½,  são servidores públicos estaduais […]

CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POLICIAL MILITAR QUE EM AÇÃO ANTERIOR OBTÉM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO A RETORNAR AO SISTEMA. ÓBICE DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL, DE CUJOS EFEITOS O AUTOR NÃO PODE ABRIR MÃO, QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Vistos. Depois de obter, noutro processo, provimento […]

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER INDEVIDAMENTE SE DECLARADO COMO AFRODESCENDENTE. RIGOR EXCESSIVO NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO Vistos. Afirma a autora, (…) qualificada a folha 1, que há excesso de rigor e desproporcionalidade no ato administrativo que a excluiu do concurso para ingresso no cargo de professora de educação infantil, fundado esse ato  no ter […]

SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009. REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE SISTEMA. OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER LÍQUIDO, QUANDO SE BUSCA OBTER PROVIMENTO CONDENATÓRIO. DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995. Vistos.   Há razão que no […]