Arquivos de Categoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E A DEMOCRACIA Valentino Aparecido de Andrade Ainda acerca do tema que envolve a possibilidade de se decretar o sigilo sobre a fundamentação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, proposta sugerida pelo senhor Presidente da República, há quem, em defesa dessa tese, argumente que a sociedade não possui o […]

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPC/2015 Valentino Aparecido de Andrade É comum afirmar-se que o CPC/2015 não terá modificado em nada substancial o regime jurídico dos embargos de declaração, ao manter aquelas hipóteses de cabimento que vinham do artigo 535 do CPC/1973, como são as hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, além do erro material. […]

O ENFRAQUECIMENTO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Valentino Aparecido de Andrade Em essência, o princípio do devido processo legal, que a nossa Constituição de 1988 adota, garante o acesso a um processo justo, entendendo-se como tal um processo em que se tenha feito respeitar todas as garantias que a mesma Constituição estabelece. Dentre essas […]

LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OS MOTIVOS Valentino Aparecido de Andrade Conquanto em algumas de suas regras o CPC/2015 tenha se utilizado do termo genérico “decisão”, abrangendo a sentença e acórdão, há hipóteses em que ao Legislador revelou-se necessário estabelecer aquilo que é próprio à sentença para assim estabelecer uma distinção em relação ao acórdão, […]