Arquivos de Categoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Valentino Aparecido de Andrade Na elaboração de uma regra, o Legislador deve primar para que o enunciado normativo releve-se claro e objetivo, sendo a simplicidade o maior atributo de uma norma legal, o que, contudo, constitui ao mesmo tempo o maior obstáculo que o Legislador enfrenta, porque embora o enunciado normativo […]

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E A DEMOCRACIA Valentino Aparecido de Andrade Ainda acerca do tema que envolve a possibilidade de se decretar o sigilo sobre a fundamentação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, proposta sugerida pelo senhor Presidente da República, há quem, em defesa dessa tese, argumente que a sociedade não possui o […]

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPC/2015 Valentino Aparecido de Andrade É comum afirmar-se que o CPC/2015 não terá modificado em nada substancial o regime jurídico dos embargos de declaração, ao manter aquelas hipóteses de cabimento que vinham do artigo 535 do CPC/1973, como são as hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, além do erro material. […]

O ENFRAQUECIMENTO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Valentino Aparecido de Andrade Em essência, o princípio do devido processo legal, que a nossa Constituição de 1988 adota, garante o acesso a um processo justo, entendendo-se como tal um processo em que se tenha feito respeitar todas as garantias que a mesma Constituição estabelece. Dentre essas […]